STJ REsp 2038076

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. APLICABILIDADE. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (AgInt no REsp 1.846.621/MA, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 11/12/2020). 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Josué Ferreira e Jania Eliane de Melo Pelzl desafiando decisão de fls. 189/191 que não conheceu do recurso especial, com base no obstáculo da Súmula 284/STF. Inconformada, sustenta a parte agravante, em resumo, que (fls. 196/199): .. o motivo e fundamento da interposição do Recurso Especial tem alicerce na negativa de vigência ao disposto no artigo 82, §2º, e 85, ambos do CPC (CF, Art. 105, III, a), por força da atual interpretação do Superior Tribunal de Justiça (CF, Art. 195, III, c) relativamente ao tema sucumbencial, tudo em conformidade com os princípios que regem ao ponto reclamado .. .. Portanto, resta evidenciado que a interpretação dada à lei federal regulamentadora da sucumbência (CPC, Art. 82, §2º, e 85), exarada no acórdão ensejador do recurso especial interposto (CF, Art. 105, III, a), diverge totalmente daquela atribuída atualmente pelo Superior Tribunal de Justiça (CF, Art. 105, III, c), no sentido de que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade. A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou impugnação (cf. certificado à fl. 207). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. APLICABILIDADE. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (AgInt no REsp 1.846.621/MA, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 11/12/2020). 2. Agravo interno desprovido.