STJ REsp 2161251

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O art. 485, VI, § 3º, do CPC não guarda pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Fazenda Nacional contra decisão de fls. 1.206/1.210, que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com base nos seguintes fundamentos: (I) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; (II) a Corte a quo decidiu a controvérsia à luz de alicerces eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de insurgência especial; (III) incidência da Súmula 284/STF, pois, quanto à alegação de violação ao art. 485, VI, § 3º, do CPC, os argumentos postos no apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado; e (IV) incidência da Súmula 7/STJ quanto ao pleito de fixação de honorários. A Fazenda Nacional argumenta que "se conforma com a parte da decisão referente aos honorários sucumbenciais tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, deixando de interpor recurso quanto a esses pontos, e exercendo o direito de interposição de recurso parcial quanto aos demais pontos da decisão (art. 1.002 do atual Código de Processo Civil - CPC)" (fl. 1.216). Sustenta, ainda, que: (I) "no que se refere à violação ao artigo 1.022, II e art. 489, §1º, do Código de Processo Civil .. apesar da Fazenda Nacional ter oposto embargos de declaração para sanar a omissão no que se refere aos efeitos da norma declarada inconstitucional pelo STF nos autos do RE 595.838 (Tema 166/RG), eis que somente passou a atingir a todos (eficácia erga omnes) no momento em que a Resolução do Senado Federal foi publicada na Imprensa Oficial, eles foram rejeitados sem que o vício fosse sanado" (fl. 1.217); e (II) "não há que se falar em óbice da Súmula 284/STF. .. como o acórdão proferido pelo Tribunal de origem permitiu que os médicos cooperados sindicalizados recolhessem suas contribuições com as alíquotas reduzidas até 30/03/2016 (data da publicação da Resolução do Senado nº 10/2016), ele violou diretamente os §§ 4º e 5º da Lei 8.212/91 e os arts. 19, VI, "a" e 19-A da Lei 10.522/2002" (fl. 1.219). Requer a reconsideração do decisório agravado ou a submissão da insurgência ao órgão colegiado. Aberta vista à parte agravada, apresentou impugnação às fls. 1.224/1.225, postulando o desacolhimento do recurso. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O art. 485, VI, § 3º, do CPC não guarda pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 3. Agravo interno não provido.