STJ RHC 198092

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRIÇÃO CAUTELAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário em Habeas corpus interposto com o objetivo de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, investigado por tráfico de drogas. A defesa alega ausência de materialidade do crime e inexistência de fundamentos concretos para a decretação da custódia cautelar, requerendo a concessão de liberdade provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da prisão preventiva à luz do princípio da presunção de inocência e (ii) a necessidade de sua manutenção diante da gravidade concreta dos fatos e da presença dos requisitos do art. 312 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é compatível com o princípio da presunção de inocência, desde que não configure antecipação de pena e esteja fundamentada na presença dos requisitos legais, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. 4. No caso concreto, a segregação cautelar se justifica pela gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela apreensão de 51,78g de cocaína e pelos diálogos interceptados que indicam o envolvimento do paciente em esquema de tráfico de drogas, o que demonstra risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva. 5. A decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos, como o laudo toxicológico positivo para cocaína e o modus operandi do tráfico, evidenciados pelas transcrições das conversas extraídas pela inteligência policial. 6. Não há ilegalidade ou abuso de poder na manutenção da prisão preventiva, visto que presentes os requisitos do art. 312 do CPP: a necessidade de garantir a ordem pública e a alta reprovabilidade da conduta do paciente. 7. O caráter excepcional da prisão preventiva foi observado, sendo justificada pela impossibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas, conforme o art. 282, §6º, do CPP, em razão da periculosidade concreta do agente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Consta dos autos que o paciente está preso. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRIÇÃO CAUTELAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário em Habeas corpus interposto com o objetivo de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, investigado por tráfico de drogas. A defesa alega ausência de materialidade do crime e inexistência de fundamentos concretos para a decretação da custódia cautelar, requerendo a concessão de liberdade provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da prisão preventiva à luz do princípio da presunção de inocência e (ii) a necessidade de sua manutenção diante da gravidade concreta dos fatos e da presença dos requisitos do art. 312 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é compatível com o princípio da presunção de inocência, desde que não configure antecipação de pena e esteja fundamentada na presença dos requisitos legais, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. 4. No caso concreto, a segregação cautelar se justifica pela gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela apreensão de 51,78g de cocaína e pelos diálogos interceptados que indicam o envolvimento do paciente em esquema de tráfico de drogas, o que demonstra risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva. 5. A decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos, como o laudo toxicológico positivo para cocaína e o modus operandi do tráfico, evidenciados pelas transcrições das conversas extraídas pela inteligência policial. 6. Não há ilegalidade ou abuso de poder na manutenção da prisão preventiva, visto que presentes os requisitos do art. 312 do CPP: a necessidade de garantir a ordem pública e a alta reprovabilidade da conduta do paciente. 7. O caráter excepcional da prisão preventiva foi observado, sendo justificada pela impossibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas, conforme o art. 282, §6º, do CPP, em razão da periculosidade concreta do agente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.