STJ AREsp 2772590

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 5/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais para impugnar as Súmulas n. 5 e 7/STJ, deixa de comprovar que o precedente indicado na decisão de inadmissão não se aplica à espécie e não traz julgados contemporâneos ou supervenientes ao referido na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superio r ou que a divergência é atual, para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MIN ISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual apliquei a Súmula n. 182 do STJ (fls. 625-630). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado (fl. 492): APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIDA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - PRELIMINARES RECURSAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ADESÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE. E NESTA, NÃO PROVIDO. I - A NOVEL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL PRECEITUA QUE O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, EM REGRA, SERÁ RECEBIDO NO DUPLO EFEITO (ARTS. 1.012. CAPUT, E 1.013, CAPUZ, AMBOS DO CPC. 15), DE MODO QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL O PLEITO PARA QUE SEJA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO AO APELO, QUANDO O CASO APURADO NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO DIPLOMA LEGAL, EM QUE O RECURSO É RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO CONHECIDO EM PANE. II - NÃO SE PODE CONFUNDIR FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA OU OBJETIVA COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS APENAS NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE É QUE SE PODE RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA. IN CAZU, A SENTENÇA ANALISOU DE FORMA OBJETIVA AS ARGUIÇÕES FEITAS PELA PARTE, DAI POR QUE NÃO PADECE DE NULIDADE APENAS POR TER CONCLUÍDO DE FORMA DIVERSA DOS INTERESSES DESTA. III - O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IV - NÃO HÁ FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL, SE OS FATOS FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITOS E NÃO HOUVE IMPEDIMENTO ALGUM AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. V - NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO É DECENAL, PORQUANTO A AÇÃO É DE NATUREZA PESSOAL, TENDO COMO TERMO A QUO A DATA EM QUE O AJUSTE FOI ENTABULADO. VI - CONFORME O ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADMITE-SE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO CASO, VERIFICA-SE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS ACIMA DA MÉDIA MENSAL DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. Alega a parte agravante que (fls. 641-642): A análise da questão não envolve matéria de fato, exame de prova, porquanto o que se pretendia e pretende com o recurso é demonstrar a dissonância do entendimento do juízo a quo e do Tribunal com a jurisprudência do STJ. Ainda que a Corte entenda útil a análise de elementos de prova para vislumbrar o melhor direito aplicável ao caso, não se pode olvidar que a análise de provas contidas no processo não esbarra na Súmula 7 do STJ, especialmente por não ser indispensável à apreciação do recurso e à aferição da violação. .. A discussão quanto à aplicabilidade da taxa média de juros divulgado pelo Banco Central é exclusivamente de direito, e por isso não se submete ao óbice da súmula 7/STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (fls. 650-659 ). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 5/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais para impugnar as Súmulas n. 5 e 7/STJ, deixa de comprovar que o precedente indicado na decisão de inadmissão não se aplica à espécie e não traz julgados contemporâneos ou supervenientes ao referido na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superio r ou que a divergência é atual, para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Agravo interno improvido.