STJ AREsp 2687022

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A não observância dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ inviabiliza o conhecimento do recurso especial fundado em suposta divergência jurisprudencial. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS (CAIXA CONSÓRCIOS) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do apelo nobre anteriormente manejado, em virtude da ausência de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial. Nas razões do presente inconformismo, reiterou a existência do dissenso interpretativo. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A não observância dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ inviabiliza o conhecimento do recurso especial fundado em suposta divergência jurisprudencial. 2. Agravo interno não provido.