STJ REsp 2173868

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1º, § 1º, E 2º DA LEI N. 9.873/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.