STJ REsp 2077593

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEBATE SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. 1. O Tribunal de origem não examinou o mérito da controvérsia, limitando-se a apreciar os requisitos previstos no art. 303 do CPC para a concessão da tutela de urgência. 2. A jurisprudência do STJ não admite recurso especial para discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância, conforme Súmula 735 do STF. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por C D O B contra decisão que não conheceu do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido se limitou a examinar os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. A parte agravante, em suas razões, sustenta que, "ao contrário do que consta na decisão monocrática, conforme se depreende da análise dos autos e das razões do recurso especial, o Tribunal de origem efetivamente julgou o mérito da controvérsia" (fl. 209). Requer a reconsideração do decisum alvejado ou a submissão da insurgência ao órgão colegiado. Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 222). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEBATE SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. 1. O Tribunal de origem não examinou o mérito da controvérsia, limitando-se a apreciar os requisitos previstos no art. 303 do CPC para a concessão da tutela de urgência. 2. A jurisprudência do STJ não admite recurso especial para discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância, conforme Súmula 735 do STF. 3. Agravo interno não provido.