STJ HC 896784

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática desta relatoria, que não conheceu da impetração por entender não existir flagrante ilegalidade. O agravante foi condenado à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, mais o pagamento de 387 dias-multa, pela prática dos crimes previsto nos artigos 33, caput e § 4ª, e 40, V da Lei n. 11.343/06. Imputou-se a seguinte conduta (e-STJ fl. 23): "O Ministério Público denunciou Marcos Paulo Ferreira Leite e Mateus Emilio dos Santos sustentando que em 11/03/2022 eles transportaram 40,9 quilos de maconha para o tráfico de drogas e com destino a outro estado da federação." O recurso apresentado pela defesa foi julgado prejudicado, em virtude do provimento do recurso ministerial, por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 29): "EM ENTA- APELAÇÃO CRIMINAL- INSURGÊNCIA MINISTERIAL E DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - DECOTADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REGIME INICIAL - AGRAVADO PARA O FECHADO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AFASTADA - RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO - RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO.