STJ AREsp 2747909

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Não há que falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a existência de erro médico após análise da prova pericial. 2. A conclusão do acórdão recorrido está calcada nas premissas fáticas e probatórias acostadas aos autos, de maneira que rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JOSE CARLOS SORIA DE CERQUEIRA contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento nos termos da seguinte ementa (fl. 731): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 623-624): APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE HÉRNIA DE DISCO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA APRECIADO E DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI 1060/50 (ART. 98, VIII DO CPC). RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. QUEEXPERT APONTOU QUE A PARESIA DO PÉ ESQUERDO DECORREU DO INSUCESSO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO PELO MÉDICO RÉU. LAUDO PERICIAL ALIADO AOS DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A PARESIA DECORREU DO MAU POSICIONAMENTO DOS PARAFUSOS. SEQUELA PERMANENTE CAUSADA POR IMPRUDÊNCIA DO MÉDICO NEUROLOGISTA. ERRO MÉDICO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS. DANOS MATERIAIS. GASTOS COM MEDICAMENTOS E A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO DECORRERAM DIRETA E IMEDIATAMENTE DO QUADRO DE PARESIA À DORSIFLEXÃO DO MIE. DEVIDO O REEMBOLSO DOS VALORES DISPENDIDOS COM DESLOCAMENTO PARA CURITIBA E HONORÁRIOS MÉDICOS DA SEGUNDA CIRURGIA REALIZADA, BEM COMO DOS GASTOS COM TALA E ALUGUEL DE MULETAS, CONSULTA MÉDICA A OUTRO PROFISSIONAL, OS QUAIS RESTARAM COMPROVADOS PELAS NOTAS FISCAIS COLACIONADAS À INICIAL. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE PREJUÍZOS SALARIAIS EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE SE AUSENTAR PARA REALIZAR SESSÕES DE FISIOTERAPIA DIARIAMENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ARTS. 950 E 951, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE O AUTOR APRESENTA QUADRO DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE, APONTANDO PERCENTUAL DE 20% DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O RENDIMENTO PERCEBIDO À ÉPOCA DO FATO. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM UM SALÁRIO-MÍNIMO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZATÓRIOQUANTUM ARBITRADO NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. QUANTIA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 656-660). Alega a agravante que houve omissão e contradição na decisão agravada, em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por não enfrentar adequadamente a prova pericial, que seria inconclusiva quanto ao erro médico. Aduz, ainda, que a decisão recorrida violou o art. 373, II, do CPC por não enfrentar adequadamente a prova pericial, que seria inconclusiva quanto ao erro médico Sustenta, outrossim, que as patologias do agravado são degenerativas e preexistentes e que a decisão utilizou trecho isolado do laudo, desconsiderando elementos que corroboram sua tese. Alega que não se aplica a Súmula n. 7/STJ, pois o caso exige revaloração da prova pericial, e não revolvimento fático-probatório. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno. Sem contrarrazões (fls. 755-756). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Não há que falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a existência de erro médico após análise da prova pericial. 2. A conclusão do acórdão recorrido está calcada nas premissas fáticas e probatórias acostadas aos autos, de maneira que rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.