STJ REsp 2145742

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no § 8º-A do art. 85 do CPC impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa. 2. É firme o entendimento no sentido da inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado demanda o necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ABEL DE ALMEIDA CRUZ contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 366-367): Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por dano moral julgada procedente em parte. Pretensão do autor à reforma parcial. Preliminar de não conhecimento afastada, pois a petição recursal preenche os requisitos do artigo1.010 do Código de Processo Civil, não se entrevendo violação ao princípio da dialeticidade. Indenização por dano moral que não pode ser concedida, por força do que preceitua a Súmula n. 385 do C. Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência recíproca configurada (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil) e em medidas análogas. Impossibilidade de aplicação do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, porque o critério da equidade está restrito às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não se configura na presente demanda. Honorários que ficam arbitrados em 10% (dez porcento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Sem embargos de declaração. A decisão agravada negou provimento ao recurso especial do agravante nos termos da seguinte ementa (fl. 385): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA PRESCRITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE TEVE ÊXITO EM PARTE DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB. NÃO VINCULANTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Aduz a agravante que a decisão merece reforma, pois não foi analisada à luz do art. 85, § 8º-A, o qual foi inserido no CPC em junho de 2022. Afirma que, "diferentemente do que consta no acórdão recorrido, a matéria jurídica em discussão não está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, sendo alvo de julgados divergentes. Isso torna cabível a análise do recurso especial, pois é justamente o papel do STJ harmonizar os entendimentos conflitantes nos tribunais de origem" (fl. 398). Pugna pela não aplicação da Súmula 83 do STJ ao presente caso, uma vez que a matéria em debate ainda comporta análise de divergência jurisprudencial relevante, cabendo ao STJ a função de harmonizar os entendimentos conflitantes. A agravada apresentou contrarrazões às fls. 436-447. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no § 8º-A do art. 85 do CPC impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa. 2. É firme o entendimento no sentido da inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado demanda o necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido.