Decisão · STJ

STJ AREsp 2643469

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2024-05-02publicado em 2024-12-12
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE DIREITOS AUTORAIS/MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PERDAS E DANODE ABSTENÇÃO DO USO DE DIREITOS AUTORAIS/MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PERDAS E DANO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de abstenção do uso de direitos autorais/marca, concorrência desleal c/c perdas e dano de abstenção do uso de direitos autorais/marca, concorrência desleal c/c perdas e dano. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de abstenção do uso de direitos autorais/marca, concorrência desleal c/c perdas e dano de abstenção do uso de direitos autorais/marca, concorrência desleal c/c perdas e dano.
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