STJ REsp 2162296

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. OFENSA ÀS INSTRUÇÕES NORMATIVAS N. 2.121/2022 E 2.152/2023. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 301, § 3º, DO DECRETO N. 9.580/2018); 12, § 4º, DO DECRETO-LEI N. 1.598/1977; 3º, § 4º, 13, E 15, VI, DA LEI N. 10.833/2003; E 16 DA LEI N. 11.116/2005. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.