STJ RHC 196471

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BALANÇOS PATRIMONIAIS DISTORCIDOS. FRAUDE FUNDAMENTADA NO USO DE BALANÇOS FALSO, E NÃO NA SOLICITAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se buscava o trancamento de ação penal por suposta prática de estelionato, com base na alegação de atipicidade da conduta. 2. O recorrente foi denunciado por estelionato, acusado de apresentar balanços patrimoniais falsos para obter créditos de R$ 30 milhões, em prejuízo de uma empresa. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso denegou o habeas corpus, entendendo haver justa causa para a ação penal, com indícios de autoria e materialidade delitiva. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o trancamento da ação penal por estelionato, considerando a alegação de atipicidade da conduta e a necessidade de reanálise do acervo fático-probatório. III. Razões de decidir 5. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a ausência de indícios de autoria, materialidade delitiva, atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade. 6. A análise da alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo requer reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via do habeas corpus. 7. O Tribunal de origem concluiu pela existência de indícios suficientes para a continuidade da ação penal, não havendo flagrante constrangimento ilegal. IV. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A decisão agravada negou provimento ao recurso em habeas corpus. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BALANÇOS PATRIMONIAIS DISTORCIDOS. FRAUDE FUNDAMENTADA NO USO DE BALANÇOS FALSO, E NÃO NA SOLICITAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se buscava o trancamento de ação penal por suposta prática de estelionato, com base na alegação de atipicidade da conduta. 2. O recorrente foi denunciado por estelionato, acusado de apresentar balanços patrimoniais falsos para obter créditos de R$ 30 milhões, em prejuízo de uma empresa. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso denegou o habeas corpus, entendendo haver justa causa para a ação penal, com indícios de autoria e materialidade delitiva. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o trancamento da ação penal por estelionato, considerando a alegação de atipicidade da conduta e a necessidade de reanálise do acervo fático-probatório. III. Razões de decidir 5. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a ausência de indícios de autoria, materialidade delitiva, atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade. 6. A análise da alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo requer reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via do habeas corpus. 7. O Tribunal de origem concluiu pela existência de indícios suficientes para a continuidade da ação penal, não havendo flagrante constrangimento ilegal. IV. Agravo regimental desprovido.