STJ REsp 2147957

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 6º, IX, 21, § 2º, I, B, E 40, § 2º, III, DA LEI N. 8.666/1993. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. LEGALIDADE EDITAL E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.