STJ AREsp 2636030

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL CUMULADA COM COMPENSÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: conso nância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CAFE DU CENTRE LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral, ajuizada pelas agravadas, em face da agravante, na qual alegam que são herdeiras do legado do poeta Paulo Keminski Filho, detentoras legais dos direitos morais e patrimoniais sobre a sua obra. Pleiteiam reparação por dano material e compensação por dano moral em razão da indevida utilização de poema de autoria do referido poeta sem autorização das titulares. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a agravante ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação por dano moral.