STJ REsp 2120608

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA EXAMINADA EM TEMA DE RECURSO REPETITIVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO AGRAVO. QUESTIONAMENTO PRECLUSO. VIOLAÇÃO AOS ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.