STJ AREsp 2644332

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afastar as conclusões do acórdão no tocante à legitimidade passiva da agravada e à exigibilidade do débito demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCOS LUIZ CERSOSIMO (MARCOS) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 322). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que a análise da violação dos arts. 393, 478 e 667 do CC não demanda o reexame de fatos e de provas. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 342-357). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afastar as conclusões do acórdão no tocante à legitimidade passiva da agravada e à exigibilidade do débito demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.