STJ AREsp 2720521

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. No caso dos autos, não houve impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SAMA MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA. contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1838-1839). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 1631): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZATÓRIA (DANO MATERIAL, LUCRO CESSANTE E DANO MORAL). CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA AGRÍCOLA. AQUISIÇÃO DE COLHEITADEIRA. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS LOGO APÓS A COMPRA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (1) ILEGITIMIDADE DO BANCO BANRISUL S/A. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO POSSUI ACESSORIEDADE NO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ILEGÍTIMA PASSIVA. (2) PREJUDICIAIS DE MÉRITO RELATIVAS A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. (3) MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. AUTOR QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO (COLHEITADEIRA) INDEPENDENTEMENTE DE UTILIZÁ- LO EM ATIVIDADE LUCRATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, FINANCEIRA E DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. (3.1) DEFEITOS NA MÁQUINA AGRÍCOLA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS RECORRENTES NA MÁQUINA DESDE À ÉPOCA DA SUA AQUISIÇÃO. PROVA PERICIAL, DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 18 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DEVIDO RESSARCIMENTO. CONTINUIDADE DO USO DA MÁQUINA PELO AUTOR POSTERIORMENTE AOS REPAROS REALIZADOS. QUANTUM A SER RESTITUÍDO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DO BEM NA DATA DA ENTREGA. DANOS MATERIAS COM OS CONSERTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. PERDA DE 10% DA COLHEITA DE ARROZ E DE PARCERIAS AGRÍCOLAS PAGAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram assim decididos (fl. 1690): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZATÓRIA (DANO MATERIAL, LUCRO CESSANTE E DANO MORAL). CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA AGRÍCOLA. AQUISIÇÃO DE COLHEITADEIRA. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS LOGO APÓS A COMPRA. ACÓRDÃO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO. ALEGADO EQUÍVOCO NO JULGADO EMBARGADO QUANTO AO VALOR DO CONTRATO E A NECESSIDADE DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NO ACÓRDÃO CONSTATADA SOMENTE QUANTO À ANÁLISE DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM CONTUDO, APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que (fls. 1844-1845): Conforme se verifica, o Ministro Relator inadmitiu o Recurso Especial interposto sob o fundamento de que de que a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que foram mencionadas na decisão de inadmissibilidade. Entretanto, em análise ao teor do Recurso Especial, verifica-se que, embora não haja a expressa impugnação, a parte recorrente, ora agravante, o faz de forma indireta. .. Dessa forma, não há outra alternativa senão a admissibilidade do Recurso para extinguir a ação com base no art. 487, III, alínea "b", do CPC, ante ao acordo firmado que deu quitação geral ao objeto da presente demanda. Impugnação às fls. 1849-1855. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. No caso dos autos, não houve impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.