STJ AREsp 2685938

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA EM DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. FUGA NA POSSE DE UMA SACOLA, AO AVISTAR OS POLICIAIS. PROVA LÍCITA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre, mantendo o acórdão que negou provimento ao apelo defensivo por entender que a entrada em domicílio se deu com base em fundadas razões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o comportamento suspeito do acusado (nervosismo e fuga para dentro da casa, portando uma sacola) configuram fundadas razões para justificar a entrada em domicílio realizada pelos policiais, conforme o art. 240, §2º, e o art. 244 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte admite a realização de entrada em domicílio quando há outros elementos concretos que reforcem a fundada suspeita, como o comportamento atípico do indivíduo. No caso, o acusado demonstrou nervosismo ao avistar a viatura e fugiu na posse de um objeto suspeito, o que justificou a entrada em domicílio. 4. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que fuga na posse de objeto suspeito, ao ver a polícia, aliadas a indícios objetivos de comportamento suspeito, são suficientes para justificar a busca pessoal e a apreensão de elementos de prova, como verificado no caso. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 167 dias-multa (e-STJ 143-151). A defesa interpôs apelação criminal que foi desprovida (e-STJ 226-234). A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em que sustentou "ter o acórdão combatido contrariado os artigos 157 e 244 do Código de Processo Penal, ao admitir que os policiais militares realizassem abordagem e busca pessoal sem fundada suspeita". O recurso especial foi inadmitido com fulcro na Súmula 7/STJ. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 337-346). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 371-376). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA EM DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. FUGA NA POSSE DE UMA SACOLA, AO AVISTAR OS POLICIAIS. PROVA LÍCITA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre, mantendo o acórdão que negou provimento ao apelo defensivo por entender que a entrada em domicílio se deu com base em fundadas razões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o comportamento suspeito do acusado (nervosismo e fuga para dentro da casa, portando uma sacola) configuram fundadas razões para justificar a entrada em domicílio realizada pelos policiais, conforme o art. 240, §2º, e o art. 244 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte admite a realização de entrada em domicílio quando há outros elementos concretos que reforcem a fundada suspeita, como o comportamento atípico do indivíduo. No caso, o acusado demonstrou nervosismo ao avistar a viatura e fugiu na posse de um objeto suspeito, o que justificou a entrada em domicílio. 4. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que fuga na posse de objeto suspeito, ao ver a polícia, aliadas a indícios objetivos de comportamento suspeito, são suficientes para justificar a busca pessoal e a apreensão de elementos de prova, como verificado no caso. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.