Decisão · STJ

STJ REsp 2167865

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-09-02publicado em 2024-12-12
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. FALTA DE PREQUESITONAMENTO DO ART. 927, III, DO CPC. SÚMULA N. 282/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →