STJ AREsp 2712044

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTENÇÃO DE CONTRATAR "CONTA GARANTIDA" AO INVÉS DE EMPRÉSTIMO. ERRO SUBSTANCIAL. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL POR REPUTAR PRESENTES TODOS OS REQUISITOS VÁLIDOS À FORMAÇÃO DA AVENÇA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto à anulação do negócio jurídico por erro substancial demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por INSTITUTO CASCAVEL DE ORTODONTIA S/S LTDA. (INSTITUTO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTENÇÃO DE CONTRATAR "CONTA GARANTIDA" AO INVÉS DE EMPRÉSTIMO. ERRO SUBSTANCIAL. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL POR REPUTAR PRESENTES TODOS OS REQUISITOS VÁLIDOS À FORMAÇÃO DA AVENÇA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. (e-STJ, fls. 789-792). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) a anulação do negócio jurídico por erro substancial não demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, mas sim revaloração jurídica dos fatos incontroversos extraídos do acórdão de origem; e (2) antes da assinatura da cédula de crédito bancário foi disponibilizado um produto diverso do empréstimo (crédito rotativo - conta garantida), não sendo utilizado o numerário. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 807/812). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTENÇÃO DE CONTRATAR "CONTA GARANTIDA" AO INVÉS DE EMPRÉSTIMO. ERRO SUBSTANCIAL. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL POR REPUTAR PRESENTES TODOS OS REQUISITOS VÁLIDOS À FORMAÇÃO DA AVENÇA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto à anulação do negócio jurídico por erro substancial demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.