STJ AREsp 2718196

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação monitória. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ALEXANDRE NUNES VERAS contra decisão unipessoal que conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial que interpusera. Ação: monitória, ajuizada por GILSON BELLO SILVA e SABRINA NEGRI BELLO SILVA, em face do agravante, de CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA NUNES (interessada) e ELZA CORDEIRO DA CUNHA SILVEIRA (interessada). Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido monitório, para condenar o agravante e os interessados ao pagamento da quantia de R$ 141.117,73 (cento e quarenta e um mil e cento e dezessete reais e setenta e três centavos), além de condená-los ao pagamento das custas e dos honorários, que foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.