STJ AREsp 2674603

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ALIENAÇÃO PARTICULAR. ART. 881 DO CPC. QUESTÃO CONSIDERADA PRECLUSA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo (preclusão), aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n.º 283 do STF. 2 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GERALDO ARAÚJO DE FARIAS JUNIOR e outro (GERALDO e outro) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ALIENAÇÃO PARTICULAR. ART. 881 DO CPC. QUESTÃO CONSIDERADA PRECLUSA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULAS Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 159). Nas razões do presente inconformismo, defendem a inaplicabilidade do óbice ao conhecimento do recurso especial, exposto na decisão agravada, bem como insistem em suas alegações anteriormente expostas de ofensa ao texto da legislação federal. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 192/193 ). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ALIENAÇÃO PARTICULAR. ART. 881 DO CPC. QUESTÃO CONSIDERADA PRECLUSA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo (preclusão), aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n.º 283 do STF. 2 . Agravo interno não provido.