STJ AREsp 2712459

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 3. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 284/STF . 4. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: cominatória c/c compensação por danos morais ajuizada por ELOY PILAR DE PAULA em face de UNIMED NORTE NORDESTE FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. visando o restabelecimento de seu plano de saúde coletivo, com a determinação de cobertura de tratamento. Sentença: julgou extinto o processo sem julgamento do mérito quanto ao pedido de restabelecimento do plano por perda superveniente do objeto e condenar as rés no pagamento de compensação por danos morais.