STJ REsp 2163711

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. DEMANDA DE POTÊNCIA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUT"ÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE LEI PAULISTA AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO E NA INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA SE PLEITEAR RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. DISPOSTIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS SEM COMANDOS NORMATIVOS CAPAZES DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.