STF ARE 868570 AgR-ED-ED-ED

EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual Civil. Majoração, nos segundos embargos de declaração, da multa anteriormente imposta. Possibilidade. 1. Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios é cabível a majoração da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (art. 1026, § 3º, do CPC). 2. Embargos de declaração rejeitados.