STF Rcl 26300 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento.