STJ AREsp 2243574

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. PRETENSÃO NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 11.960/2009 (TR) EM FACE DA TESE FIRMADA NO TEMA 810 DO STF. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . A regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei 11.960/2009 criou notória divergência jurisprudencial entre os tribunais do país, cuja pacificação somente ocorreu com o julgamento do Temas 810/STF . 2. Conforme posicionamento do STF proferido no RE n. 590.809/RS, a Súmula n. 343/STF deve de ser observada em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos nos tribunais sobre o alcance da norma, obstando, assim, o cabimento da ação rescisória. No referido julgado a Corte Suprema optou por preservar a segurança jurídica, prestigiando a eficácia do julgado rescindendo. 3. Agravo regimental não provido RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALTAMIRO LUIZ HONORATO,, contra decisão proferida por esta Relatoria, ementada no seguinte sentido (fl. 225-228 eSTJ): PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. PRETENSÃO NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 11.960/2009 (TR) EM FACE DA TESE FIRMADA NO TEMA 810 DO STF. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Para melhor compreensão da controvérsia, cabe esclarecer que o agravante relata que ajuizou ação rescisória, fundamentada no art. arts. 535, III, §5º a § 8º do CPC, visando rescindir acórdão que fixou a TR como fator de correção monetária em relação à valores atrasados de benefício previdenciário reconhecido em juízo. Isto porque, no seu entender, tal dispositivo possibilita a ação rescisória contra acórdão fundamentado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a contar do reconhecimento da inconstitucionalidade pelo STF. No tribunal a quo, entretanto, o direito foi obstado ao argumento de que a pretensão encontra óbice na Súmula 343/STF e no Tema 136/STF. Interposto o Recurso Especial visando reverter tal entendimento, foi proferida a decisão monocrática ora agravada, nos termos da ementa supratranscrita, em que se consignou que a pretensão de rescindir julgado que aplicou a TR como fator de correção monetária, com base na Lei 11.960/09, encontra óbice na Súmula 343/STF, tendo em vista a enorme controvérsia que incidiu sobre a questão, somente pacificado ante os Temas 810/STF e 905/STJ. Nas razões do seu recurso, o agravante afirma que em processo análogo, Aresp 2221812/SC, pelo Min. Herman Benjamin, DJe de 13/06/2023, foi proferida decisão afastando a incidência da Súmula 343/STF, reconhecendo a sua não incidência quando o acórdão recorrido conter fundamento declarado inconstitucional pelo STF . Pede a reconsideração da decisão ou o encaminhamento do feito à apreciação do Colegiado. Sem contraminuta, é o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. PRETENSÃO NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 11.960/2009 (TR) EM FACE DA TESE FIRMADA NO TEMA 810 DO STF. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . A regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei 11.960/2009 criou notória divergência jurisprudencial entre os tribunais do país, cuja pacificação somente ocorreu com o julgamento do Temas 810/STF . 2. Conforme posicionamento do STF proferido no RE n. 590.809/RS, a Súmula n. 343/STF deve de ser observada em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos nos tribunais sobre o alcance da norma, obstando, assim, o cabimento da ação rescisória. No referido julgado a Corte Suprema optou por preservar a segurança jurídica, prestigiando a eficácia do julgado rescindendo. 3. Agravo regimental não provido