Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2017-12-05publicado em 2017-12-18
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – INTERESSE JURÍDICO – INEXISTÊNCIA – INADMISSIBILIDADE. Ausente o interesse jurídico, descabe o ingresso no polo passivo da relação processual.