STF AP 923 AgR-segundo
TRIBUTÁRIOSEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL. DILIGÊNCIAS DA FASE DO ART. 10 DA LEI 8.038/90. ULTIMAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 8.038/90. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DILIGÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURIDICAMENTE IDÔNEOS. COMPREENSÃO DESTA PRIMEIRA TURMA DE QUE SERIA NECESSÁRIO O COMPLEMENTO DA DILIGÊNCIA, PARA RESPOSTA AO ÚLTIMO QUESITO DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA DETERMINAR AO INSTITUTO…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 979659 AgR-segundo
Direito constitucional e processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Legitimidade recursal do assistente da acusação. Coisa julgada. Ausência de identidade de partes e fatos. Anterior arquivamento por…
STF RHC 149779
RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS. Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir, cabível é receber, como habeas corpus, recurso ordinário inadmissível.
PRESC…
STF Rcl 46435 AgR
CORREÇÃO MONETÁRIA – FAZENDA PÚBLICA. A problemática da atualização monetária de condenações da Fazenda Pública, em momento posterior à requisição do pagamento, foi objeto das ações diretas de inconstitucionalidade nº 4.…
STF Ext 1658
EMENTA
Extradição instrutória. Governo do Paraguai. Pedido instruído com os documentos necessários para sua análise. Homicídio qualificado com concurso de agentes. Artigo 105, inciso I, do Código Penal paraguaio.…