STF ARE 1028804 AgR-AgR-segundo

DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO NA ADI 5.282. SOBRESTAMENTO EM SECRETARIA. 1. A controvérsia é objeto de ação direta de inconstitucionalidade, devendo os autos permanecerem em secretaria até o julgamento da ADI 5.282. 2. Agravo interno a que se nega provimento.