Decisão · STF

STF RE 1028771 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2017-12-01publicado em 2017-12-14

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. Execução. Empresa pública. APPA. 3. Incabível aplicar à empresa pública a regra da execução pela via do precatório. 4. Agravo a que se nega provimento.

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