STF ARE 1055164 ED-AgR

Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Meação de bens. Herdeira 4. Discussão de índole infraconstitucional. 5. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.