STF RE 1024226 AgR
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR. EXCLUSÃO. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como…
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