STF RE 1071478 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Leis nºs 8.460/1992 e 9.527/1997 e Decreto nº 3.887/2001), providência vedada neste momento processual. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.