Decisão · STF

STF RE 604390 AgR-EDv-AgR

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2017-12-01publicado em 2017-12-13
TRIBUTÁRIO
Agravo regimental nos embargos de divergência do agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Ausência de similaridade entre os acórdãos indicados. 3. Inadmissibilidade 4. IPTU. Imunidade. Templos de qualquer natureza. 5. Impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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