Decisão · STF

STF RE 1039460 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2017-12-01publicado em 2017-12-13

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Questões não discutidas na via administrativa. Incidência de prazo decadencial. 3. Aplicação do entendimento firmado no tema 313 da sistemática da repercussão geral (RE 626.486, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.9.2014). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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