STF HC 122577 ED

EMENTA Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de hipótese autorizadora do manejo do recurso, nos termos do art. 337 do Regimento Interno da Corte. Rejeição dos embargos. 1. Ausente hipótese autorizadora dos embargos de declaração, conforme previsto no art. 337 do Regimento Interno da Corte, o caso é de rejeição dos declaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.