STF RE 937985 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Prejudicialidade do recurso. Não ocorrência.
1. O tema objeto de análise em sede de retratação na forma do art. 543-B, § 3º, II, CPC/73, foi limitado à preliminar de mérito da prescrição…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF Rcl 50041 AgR
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PARADIGMA DE…
STF RE 1346755 AgR
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. O Tribunal de origem, com base nas peculiarid…
STF Rcl 49855 AgR
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO DE DISPENSA MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. ALEGADO DESRESPE…
STF ADI 2601
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 8, DE 31/10/2001, CONVERTIDA NA LEI 10.411/2002. DECRETO 3.995/2001. MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA INSERIDA NA…