STF RE 759515 AgR
CIVILAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LICITAÇÃO. EDITAL 01/1972. PROJETO POTÁSSIO. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PESQUISAS MINERAIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O APROVEITAMENTO DE EVAPORITOS E A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. CONTRATO RESOLVIDO. RESSARCIMENTO…
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Outras decisões de STF em Civil
STF RE 1389555 AgR
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULAS 279 E 280/STF.
1. Inaplicabilidade do Tema 190 de Repercussã…
STF Ext 1685
Extradição. Governo da Itália. Súmula 421/STF. Regularidade Formal. Requisitos legais atendidos.
1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, no exame de delibação próprio dos processos de extradiç…
STF Rcl 46220 AgR-terceiro
RECLAMAÇÃO. COISA JULGADA. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Os fundamentos do acórdão reclamado não…
STF ADI 5683 ED
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. ATOS INTERNA CORPORIS. SENTIDO E ALCANCE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE LIMITAM OPERAÇÕES DE CRÉD…