STF RE 828048 AgR
CIVILEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Anulação de ato de nomeação e posse após mais de quinze anos de exercício no cargo. Aposentadoria homologada pelo Tribunal de Contas da União. Manutenção. Possibilidade. Precedentes.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedentes ações diretas de inconstitucionalidade que…
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