STJ REsp 2115247

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TEOR DO TÍTULO. CÁLCULO DA MULTA DECENDIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.