STF RE 853348 AgR
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSÍDIO.LEI MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. SÚMULA 283/STF.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser…
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