STF MS 35127 AgR
PROCESSUALAgravo regimental no mandado de segurança. 2. Legitimidade ativa. Writ impetrado por advogado para proteção dos direitos titularizados pela coletividade em processo legislativo. Ilegitimidade. Precedentes do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.