Decisão · STF

STF Rcl 28014 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2017-11-24publicado em 2017-12-01

PROCESSUAL

Agravo regimental em reclamação. 2. Recurso extraordinário com seguimento negado pela origem porquanto a decisão recorrida está de acordo com o paradigma da repercussão geral. 3. Correta a vinculação ao precedente. Ausência de usurpação de competência do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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