Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2017-11-21publicado em 2017-12-06
PROCESSUAL
PRESCRIÇÃO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – CONFIRMAÇÃO. A teor do disposto no inciso III do artigo 117 do Código Penal, a decisão confirmatória da pronúncia é fator interruptivo do prazo prescricional.