STF HC 129336

EMBARGOS INFRINGENTES – PROCESSO PENAL MILITAR – ADEQUAÇÃO. A adequação dos embargos infringentes pressupõe decisão não unânime, sendo inconstitucional a exigência, em regimento, de 4 votos vencidos – precedente: habeas corpus nº 125.768/SP, Pleno, relator o ministro Dias Toffoli.