STF ARE 953838 ED-AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO EM 21.09.2017. ADOÇÃO PÓSTUMA. PARENTALIDADE BIOLÓGICA E PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. 1. Se a controvérsia dos autos efetivamente diz respeito ao tema abordado no julgado que embasou a decisão agravada, não há como se realizar o distinguishing proposto pelos agravantes. 2. Não se admite, em sede de recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.