STF RE 1042210 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ERRO. CIRURGIA ODONTOLÓGICA. LEI 9.250/95. CTN.
1. A controvérsia relativa à incidência de IRPF sobre as…
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