STF ARE 1069827 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação por Atividade de Magistério (GAM). Lei Complementar Estadual nº 977/05. Extensão aos inativos. Possibilidade. Limitação temporal. Incorporação aos vencimentos e proventos. Lei Complementar Estadual nº 1.107/10. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Tribunal de origem não dissentiu da orientação firmada no julgamento do RE…
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Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS-ST. Base de cálculo presumida. Operações subsequentes. Margem de valor agregado. IVA-ST. Fixação. Majoração indireta de tributo. Ocor…
STF RE 1329864 AgR
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Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Técnico em radiologia. Aplicação do piso salarial fixado pela Lei Federal 7.394/85. Vinculação de vencimentos de servidores municipais a piso sal…
STF ARE 1328056 AgR
EMENTA
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